quarta-feira, 15 de abril de 2015

Noções de direito civil

1-O que se entende por nome?

o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família

2- Qual a natureza jurídica do nome? Quais os elementos do nome?
Qual a natureza jurídica do nome? Resposta: Há pelo menos 4 correntes a respeito, considerando o nome como: a) forma de propriedade; b) direito da personalidade, exercitável erga omnes, e cujo objeto é inestimável; c) direito subjetivo extra patrimonial, de objeto imaterial; d) sinal distintivo revelador da personalidade.

Quais os elementos que compõem o nome?
Resposta: Prenome (ex.: João, José Roberto), patronímico ou apelido de família (ex.: Gomes, Ferreira) e agnome (Filho, Júnior, Neto, Sobrinho).


3-Qual a proteção conferida por nosso ordenamento jurídico aos pseudônimos? 

 Proteção ao pseudônimo. 1. Como ensina Santiago Dantas, o direito ao nome cada dia se impõe mais `a consciência dos juristas como uma categoria autônoma dos direitos da personalidade. O direito ao nome e' um atributo do homem, que ele precisa defender de todos os modos, pois que por ele se identifica a sua personalidade e a usurpação dele por outrem pode trazer as mais graves consequências, tanto patrimoniais como morais.
 2. A proteção que e' natural ao direito da personalidade relativo ao nome, alcança,   proteção ao pseudônimo em casos como o presente, nos quais a identidade se faz ate' mesmo por ele, sob pena de autorizarmos, por ligeireza de interpretação jurídica, a pratica de toda a sorte de exploração, `a margem do direito. Lição de Enneccerus. 3. A proteção ao nome e ao pseudônimo autoriza que seja proibida utilização de um ou outro em atividades industriais ou comerciais, sem a devida permissão do titular. 4. Não havendo prejuízo, não ha' condenação em perdas e danos....

4- O que se entende pelo termo estado ? Quais os aspectos do estado da pessoa natural?

 Conceito: o estado (status) da pessoa natural é a soma das qualificações na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos. È, segundo Clóvis Beviláqua, o modo particular da pessoa existir.

Aspectos do estado da pessoa natural: individual, familiar e político


O estado individual é o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde, etc. Vale salientar que algumas dessas particulares (idade e saúde) exercem influência sobre a capacidade civil (maioridade e menoridade).
O estado familiar é que indica a situação da pessoa na família em relação ao matrimônio (solteiro, casado, separado, divorciado, viúvo) e ao parentesco consanguíneo (pai, filho, irmão) ou afim (sogro, genro, etc.).
O estado político é a qualidade jurídica que decorre da posição do indivíduo na sociedade política, podendo ser nacional, podendo ser nato (art. 12, I, Constituição Federal) ou naturalizado (art. 12, II, a, Constituição Federal) ou estrangeiro (art. 12, II, b, Constituição Federal). 


5 - Quais  as características inerentes ao estado da pessoa  

 natural  ?

Atributos do Estado da Pessoa Natural:

a) Indivisibilidade – ninguém pode ser ao mesmo tempo casado e solteiro, menor e maior. O estado é uno e indivisível. A opção de dupla nacionalidade se trata de exceção.
b) Indisponibilidade – o estado é inalienável e irrenunciável, embora modificável ao longo da vida (menor torna-se maior, casado, torna-se viúvo, etc.).
c) Imprescritibilidade – não se perde nem se adquire pela passagem do tempo, uma vez que integra a personalidade.



6- O que são direitos de personalidade?


A personalidade é um atributo do ser humano e o acompanha por toda a sua vida. Como a existência da pessoa natural termina com a morte, somente com esta cessa a sua personalidade.” Caio Mário

“Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade.” Orlando Gomes

7-Os direitos de personalidade somente são 

protegidos enquanto o indivíduo estiver vivo? 

justifique.

O Novo Código Civil estabelece os direitos da personalidade, caracterizando-os como PERSONALÍSSIMOS, ou seja, só o próprio indivíduo é quem tem direitos com relação à sua personalidade. O quê isso significa? Significa que apenas ele se beneficiará destes direitos e um eventual pedido de dano a este direitos (dano moral, por exemplo) só pode ser feito por ele mesmo. Logo, tais direitos só existirão enquanto a pessoa estiver viva. Se a pessoa morre, ninguém mais pode exercer esse direito. Logo, o direito da personalidade morre (se extingue) junto com a pessoa.

Assim, podemos constatar que a resposta é justamente o contrário do que você mostra em sua pergunta. Tanto a lei quanto os Tribunais já estabeleceram que os direitos da personalidade somente serão protegidos enquanto o indivíduo estiver VIVO. O direito da personalidade deixa de existir quando o indivíduo morre. 

8- Cite e explique as características dos direito de 

personalidade?  

Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los; B) generalidade, os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem; C) extrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente; D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular; E) imprescritibilidade, inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso; F) impenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e, G) vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte.

9-Pode o indivíduo praticar ato de disposição do 

próprio corpo, quando este implicar diminuição 

permanentemente da integridade física ou contrariar 

os bons costumes? justifique.

R: Salvo por exigência médica é proibido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, art.13 do C.C. Tais atos somente serão permitidos para fins de transplante, observados aforma estabelecida em lei, ou seja, a titulo gratuito e que resulte em prejuízo a manutenção da vida do doador.



10 - A disposição do proprio corpo para momento 

posterior à morte tem validade em nosso

 ordenamento jurídico? justifique.
 

 Neste sentido, entre os doutrinadores do direito civil, já se afirmou:
Entende-se prevalecente a interpretação que favorece o art. 14 do novo Código em virtude, principalmente, de sua adequação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual garante à pessoa, em lugar de aos seus parentes, o direito de dispor sobre o destino de seu próprio corpo.57


a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.
Entre os dois dispositivos, portanto, considerando que a família desempenha um papel instrumental no tocante ao livre desenvolvimento da personalidade de seus membros e que a decisão de doar os próprios órgãos depois da morte é um ato de autonomia privada existencial que é amparado tanto pelo princípio da liberdade como da solidariedade, deve-se concluir pela prevalência do dispositivo do Código Civil.



11-O que se entende por pessoa jurídica?

Pessoa jurídica é a sociedade empresária que exerce a atividade empresarial e atua sob uma razão social ou uma denominação.

12- Quais as espécies de pessoas jurídicas de direito

 privado?


O art. 44 do CC prevê cinco espécies de pessoa jurídica de direito privado. São elas:

a) Associações: São entidades formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos. Note-se que, pelo fato de não perseguir escopo lucrativo, a associação não está impedida de gerar renda, porém os seus membros não pretendem partilhar lucros ou dividendos, como ocorre entre os sócios nas sociedades civis e empresárias. A receita gerada deve ser revertida em benefício da própria associação visando à melhoria de sua atividade.
 
  •  Sociedades;
  • Associações;
  • Fundações. 
  • 1) sociedade em nome coletivo;
    2) sociedade em comandita simples;
    3) sociedade limitada;
    4) sociedade anônima;
    5) sociedade em comandita por ações.   


      13- Qual a característica inerente às corporações?

    A principal característica inerente as corporações,  caracteriza-se  pelo seu aspecto inerente pessoal. constitui um conjunto de pessoas ,reunidas para melhor execução de seus objetivos.

     

    14- Qual a principal característica das fundações ? 

    Diferentemente das sociedades e das associações, a fundação caracteriza-se pela "atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio" [4]
    Tem-se, assim, que as fundações não se originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de autorização legal, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu instituidor.
    Para OERTMANN, a dotação patrimonial é o elemento genético de uma fundação, devendo haver, para efetiva caracterização desta pessoa jurídica, não a simples transferência de bens de uma pessoa a outra (como ocorre em uma doação), mas a existência de sua personificação, isto é, a aquisição de personalidade jurídica própria.
    15- Onde deve ocorrer a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado? 


    começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado a partir  da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
    As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal.
    A pessoa jurídica possui vários direitos, tais como alguns relacionados a personalidade (art. 52 do Código Civil), com o direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária do bem), e até mesmo direitos sucessórios (a pessoa jurídica pode receber bens através da sucessão testamentaria).
    Prevê o art. 45 do Código Civil que a existência da pessoa jurídica de direito privado começa a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro.


    16- Qual é o requisito especial que deve ser observado pelos partidos políticos ,quando de sua instituição?
      
    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o artigo 17, 2º, CRFB/88.
    Art. 17, 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
    17- Pode o associado ser excluído da associação ?

    ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
    Sob a proposta da Direção, qualquer associado pode ser excluído da Associação, por deliberação da Assembleia Geral, votada por maioria de três quartos do número legal de votos que permitem que a Assembleia Geral funcione.
    18- É obrigatório que os associados possuam direitos idênticos?
       
    Entre os membros das associações ,direitos e obrigações recíprocos. 
     
    19- O que se entende pelo vocábulo fundação ? para quais fins pode ser constituída uma fundação?
      
      Se entende que ,constituem um acervo de bens que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados , de interesse publico,de modo permanente e estável.

    20- explique as fases de formação de uma fundação.

        As fundações consistem em 5 fases que seguem suas definições a seguir:

        1- Ato de a lotação ou de instituição de bens livres com indicação dos fins a que se obtiveram e a maneira de administra-los
       
        2- Elaboração de estatuto que pode ser :
    a) direta ou própria (pelo próprio instituidor ) 
    b) judiciaria e por pessoa de conferência, por ele designado).
         
        3- Aprovação do Estatuto: o estatuto é encaminhado ao ministério publico Estadual da localidade, que é a autoridade competente a que se refere a art.65 do codigo Civil, para aprovação ( CPC ,art . 1.201; CC, art 66 ).
       
        4- Registro,que se faz no registro civil das pessoas jurídicas (CC.art 1. 150; LRP art.114,I). E indispensável ,pois só com ele começa as fundações a ter existência legal ( CC.art 45 )
     
    21- de que maneira pode se dar a elaboração dos estatutos das fundações?
        
        

    22- Em que termos a nossa legislação prevê a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

    23-Em que hipóteses é possível fazer uso da despersonalização da pessoa jurídica? 
    24- Quem pode requerer a desconsideração episódica da personalidade jurídica de um dado ente e quais os bens que podem ser atingidos quando da desconsideração desta personalidade?
    25- O que se entende pelo termo domicílio? 
    26-Quais os elementos componentes do domicílio? 
    27-Quais as espécies de domicílio no que concerne ao modo de seu estabelecimento?
    28-Quais os critérios utilizados para se classificar os bens?
    29- Como podem ser classificados os bens no que concerne à sua existência física? Explique.
    30- Como são classificados os bens no que toca à possibilidade de serem ou não transportados sem alteração de sua substância? 
    31- O que são bens imóveis ? E móveis ?
    32-Quais as espécies de bens imóveis e de móveis?
    33- O que são bens moveis por antecipação ?
    34- Como podem ser classificados os bens no que tocam a possibilidade de serem ou não substituídos por outros da mesma espécie? 
    35- O que são bens consumíveis? Quais as especies de bens consumíveis ?
    36- Como são classificados os bens no que se refere à possibilidade de fracionamento dos mesmos ? justifique.
    37-quais as espécies de indivisibilidade? Explique.
    38- O que se entende por bem principal e acessório?
    39-qual a principal regra aplicadas aos bens acessórios ?
    40-Quais as modalidades de bens acessórios?
    41-O que distingue os produtos dos frutos?
    42-Como são classificados os frutos no que se refere a sua origem ? 
    43-O que são pertenças? Qual a principal características das pertenças ?
    44-O que são benfeitorias e qual sua classificação ?
    45- O que distingue as benfeitorias das acessões industriais ou artificiais?
    46-Pode haver a cobrança pelo poder publico do uso dos bens de comum do povo? Tal cobrança desnatura sua classificação como bem de uso comum do povo?
    47-Qual a importância  da classificação dos bens públicos em bens de uso comum e os de uso especial é absoluta? Justifique.
    48-A regra da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum e os de uso especial é absoluta? Justifique.
    49- Os bens públicos são passiveis de usucapião? Justifique.
    50-Quais as espécies de bens públicos?
     


     


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